O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma plataforma digital que facilita o acesso dos cidadãos às informações públicas, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Suas atribuições incluem:
-
Recebimento de pedidos de informação: Receber e registrar os pedidos de acesso à informação feitos pelos cidadãos, de forma eletrônica e simplificada.
-
Encaminhamento aos órgãos competentes: Encaminhar os pedidos de informação aos órgãos ou entidades responsáveis por fornecer as informações solicitadas.
-
Acompanhamento dos prazos: Monitorar os prazos estabelecidos pela lei para a resposta aos pedidos de informação, garantindo o cumprimento das obrigações legais.
-
Orientação aos solicitantes: Orientar os solicitantes sobre como formular corretamente seus pedidos de informação, esclarecendo dúvidas e fornecendo informações sobre o funcionamento do sistema.
-
Transparência e divulgação de informações: Promover a transparência na gestão pública, divulgando informações sobre o funcionamento do e-SIC, os pedidos de informação recebidos e as respostas fornecidas aos solicitantes.
-
Gestão de recursos: Gerenciar os recursos destinados à operação do sistema e garantir sua manutenção e atualização.
-
Avaliação e melhoria contínua: Avaliar continuamente o desempenho do sistema e identificar oportunidades de melhoria, visando aprimorar a qualidade do atendimento aos cidadãos.
-
Capacitação e suporte: Oferecer capacitação e suporte técnico aos servidores públicos responsáveis pelo atendimento aos pedidos de informação, garantindo a eficiência e a eficácia do processo.
