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Decretos Legislativos Estaduais.

Última atualização realizada em: 27/04/2020
Data Assunto Anexo(s)
151-2020 16/04/2020 Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Chã Grande. Download
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