topo
CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

CHA GRANDE - PE

Lei Orgânica Municipal

Data Situação Assunto Anexo(s)
001/2009
09/11/2009 Vigente O Município de Chã Grande, pessoa jurídica de direito público interno criado pela Lei Estadual nº. 4.961 de 20 de dezembro de 1963, em união indissolúvel ao Estado de Pernambuco e à República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, tem por objetivo na sua esfera territorial e de competência, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo seu poder por decisão dos munícipes, por meio de seus representantes eleitos por voto direto, secreto, universal e periódico, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição do Estado de Pernambuco e da Constituição Federal. Visualizar
001-2021
05/08/2021 Vigente Inclui o art. 138-A da Lei Orgânica do Município de Chã Grande, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em Lei Orçamentaria Anual. Visualizar
001-2021
09/07/2021 Vigente Inclui o art. 138-A da Lei Orgânica do Município de Chã Grande, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em Lei Orçamentaria Anual. Visualizar
Utilizamos cookies para auxiliar sua navegação. Para maiores informações, acesse a nossa política de privacidade.