| 2015 |
06/07/2015 |
00215.001269/2014-00 |
Controladoria-Geral da União |
Este Relatório trata dos resultados de ações de controle desenvolvidas em função de situações presumidamente irregulares, ocorridas em MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE, apontadas à Controladoria-Geral da União – CGU, que deram origem ao Processo nº 00215.001269/2014-00.
A fiscalização teve como objetivo analisar a correta aplicação de recursos da educação, quanto a:
- Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública (programa 2030 - Educação Básica / 0E36 - Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB);
- Eficiência e economicidade do contrato de transporte escolar (programa 2030 - Educação Básica / 0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica);
- Efetividade da aplicação de recursos da alimentação escolar (2030 - Educação Básica / 8744 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica). |
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